Revista Eu Amo Caminhão: Comissão analisa uso de sistemas de rastreamento nos veículos



Comissão analisa uso de sistemas de rastreamento nos veículos que transportam materiais perigosos


Já está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2766/15, que torna obrigatória a utilização de sistema de rastreamento nos veículos que transportam cargas perigosas. De maneira genérica, o texto original, oriundo do Senado, exigia sistema de rastreamento por satélite em veículos e embarcações usados no transporte de quaisquer cargas perigosas. Em 2016, a Comissão de Minas e Energia da Câmara mudou a redação para especificar o tipo de carga abrangida pela regra.


A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG). “O texto é fundamental para aperfeiçoar as leis que tratam de transporte, controle e monitoramento de cargas perigosas. População, fauna, flora e meio ambiente agradecem”, explica o relator.



Agora, a redação dada por Paulo Guedes amplia, para além do satélite, as formas de rastreamento ou monitoramento, especifica os casos de fiscalização militar e determina que a classificação das cargas especiais e perigosas será definida por órgão regulamentador federal.


Como o projeto tramita em caráter conclusivo não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra), ou no caso de depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.


Projeto torna permanente a desoneração da folha de pagamento para as empresas do TRC


Tramita na Câmara dos Deputados o projeto nº 618/2020, que dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte de carga sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento. O deputado Diego Andrade (PSB-MG), autor da proposta, em sua justificativa, explica que devido à importância do setor no abastecimento do país, torna-se imprescindível a substituição da contribuição previdenciária sobre folha de pagamento para a receita bruta para as empresas de transporte de carga, de forma permanente.




“O setor de transporte rodoviário de cargas poderá ser onerado pelo fim da vigência, em 31/12/2021, da possibilidade de contribuição para previdência com aplicação de alíquota de 1,5% sobre a receita bruta em substituição aos 20% sobre a folha de pagamento. Esse aumento de custos será repassado pelas cadeias de produção, fazendo com que o consumidor final seja o grande prejudicado, com aumento de preços dos produtos. Em ambiente de choque internacional do petróleo, quedas nas bolsas pelo mundo, coronavírus diminuindo o comércio global, possível aumento no custo de transporte de mercadorias levaria a mais problemas para o país e para o cidadão. Por essa razão, apresentei o referido projeto”, garante o deputado.


Fonte: Revista Eu Amo Caminhão

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