Julgamento do TRT decidiu que folga de caminhoneiro pode ser em dias distintos

Fonte: Brasil do Trecho



Em julgamento do TRT que tomou como decisão negando pedido de caminhoneiro ao afirmar que em transportadora de Criciúma (SC) não respeitava o descanso entre jornada obrigatória de 11 horas. Dessa maneira, o caminhoneiro trabalhava nessas condições sem ter seu intervalado respeitado teve seu pedido negado.


Portanto ao ser analisado por desembargadores, entraram em comum consenso sobre a legislação e suas peculiaridades de determinadas profissões. Com entendimento que essa profissão de motorista de caminhão cabe que a intrajornada tenha a possibilidade de ser fracionada em períodos distintos, até mesmo em dias diferentes.


O que é estabelecido pela CLT ?


Conforme normatização da CLT todo trabalhador tem seu direito assegurado de ter um intervalo de pelo menos no mínimo de 11 horas seguidas entre sua jornada de trabalho. Contudo, para profissão de caminhoneiro existe uma regra específica, prevendo que o descanso de 11 horas a cada período de 24 horas. (§ 3º do art. 235-C da CLT) necessitando que os profissionais tenham um descanso considerado um descanso orgânico e dessa maneira evitando que os condutores se envolvam em acidente.


Toda via tal dispositivo assegura que o descanso dos caminhoneiros possa ser parcelado em duas partes, no entanto, esse intervalo deve obedecer a uma regra. O primeiro intervalo deve ser de no mínimo de 08 horas ininterrupta e o segundo intervalo tem por obrigatoriedade ocorrer 16 horas após o término do primeiro descanso.

Exemplo de caso real

Julgamento do TRT ao caminhoneiro que teve seu pedido negado pelo TRT após análise de registro da sua carga horário de trabalho. Em julgamento foi constatado que o mencionado motorista encerava sua jornada de trabalho às 22h. No dia posterior sua jornada iniciava às 07 horas, descansando apenas 09 horas ininterruptas. Porém no mesmo dia ele iria inicia seu descanso às 16 horas os julgadores consideraram a situação regular.

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