APOSENTADORIA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO CONDUTOR AUTÔNOMO




Se por um lado os motoristas empregados resguardam seu contrato de trabalho sob o manto sagrado das leis trabalhistas, por outro, os autônomos estão à mercê da malfadada relação oferta/procura tutelada pela lei civil e muito menos protetiva.


Quando se fala em acesso aos benefícios da Previdência, especialmente à aposentadoria, o quadro se agrava. Não são raros os casos de caminhoneiros que trabalham por décadas realizando serviços de frete para empresas e não conseguem se aposentar por insuficiência, ou até mesmo ausência de contribuições.


Nesse contexto, a presente resenha tem como objetivo trazer para a categoria algumas informações sobre Previdência Social, lembrando que o assunto não se esgota nessas breves linhas. Para entender o sistema previdenciário é necessário conhecer alguns conceitos.


1 - Seguridade Social


A Seguridade Social foi definida pelo art. 194 da Constituição Federal como um conjunto de ações do poder público e da sociedade com o objetivo de assegurar a todos o acesso à saúde, à assistência social e à previdência social. Inserida no título da Constituição Federal dedicado à ordem social, o direito à saúde, à assistência social e à previdência social são considerados direitos sociais e destinam-se, portanto, a assegurar direitos mínimos à sociedade com o fim de diminuir as vulnerabilidades sociais.


2 - Regimes da Previdência Social


Entende-se como Regime da Previdência Social aquele que ofereça aos seus segurados, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte. No Brasil, são três os tipos de regimes previdenciários básicos:


  • Regime Geral da Previdência Social – RGPS: Organizado pelo Estado é contributivo, compulsório e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS administra os benefícios previdenciários;


  • Regimes Próprios da Previdência Social – RPPS: Compreende os servidores do União, dos Estados e dos Municípios que obedecem às normas definidas por seus estatutos próprios;


  • Regime de Previdência Complementar: De natureza privada e facultativo destinado aos servidores públicos.


O transportador autônomo e o celetista, enquadra-se no Regime Geral da Previdência Social – RGPS.


3 - Segurados do RGPS


Os segurados do Regime Geral da Previdência Social dividem-se em duas categorias: segurados obrigatórios e facultativos.


A categoria do segurado facultativo foi criada para atender o princípio constitucional da universalidade de cobertura e atendimento já que, em tese, ninguém poderia ser excluído do sistema de proteção previdenciária. Mesmo não estando vinculado obrigatoriamente à previdência social por não exercer atividade remunerada, ou seja, não trabalhar, opta por sua inclusão no sistema. Poderão filiar-se facultativamente os síndicos, os estudantes maiores de 16 anos e todo aquele que deixa de ser segurado obrigatório da previdência social.


A categoria do segurado obrigatório compreende todo aquele que exerce algum tipo de atividade remunerada lícita. Os segurados obrigatórios dividem-se em cinco categorias: empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhador avulso e segurado especial.


O condutor autônomo de veículo rodoviário é classificado como contribuinte individual assim como o associado eleito para o cargo de direção em cooperativa, associação ou entidades sindicais e que receba remuneração.


4 - Salário de contribuição


A legislação previdenciária estabelece critérios para o entendimento de salário de contribuição que vão além do conceito de remuneração. O salário de contribuição corresponde a totalidade dos rendimentos auferidos com a prestação dos serviços e será a base de cálculo das contribuições previdenciárias variando de acordo com a categoria do segurado.


5 - Contribuições do segurado contribuinte individual condutor autônomo


O condutor autônomo de veículo rodoviário é aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício quando proprietário, co-proprietário, arrendatário ou promitente comprador de veículo para transporte de passageiros ou carga.


A lei previdenciária considera como remuneração do condutor autônomo, contribuinte individual, o equivalente a 20% do valor bruto do frete. Sobre esse percentual incidirão as alíquotas das contribuições previdenciárias observado o teto do salário de contribuição e não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo a despesas com combustível, pedágio ou manutenção do veículo.


Quando prestar serviços para Pessoa Jurídica, a alíquota da contribuição previdenciária do condutor autônomo será de 11%. Quando prestar serviços à Pessoa Física a alíquota de contribuição previdenciária será de 20% em ambos os casos, sobre o valor bruto do frete.


Além da contribuição para a Previdência Social, o condutor autônomo está sujeito ao pagamento da contribuição para o Serviço Social do Transporte – SEST (1,5%) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT (1,0%).


Importante destacar que a Pessoa Jurídica tomadora dos serviços é a responsável pela retenção do valor da parcela destinada à Previdência, bem como, daquela destinada ao SEST/SENAT e deverá repassá-las até o dia 20 do mês subsequente à prestação do serviço de frete.


Quando prestar serviços à Pessoa Física, o próprio condutor autônomo será o responsável pelo recolhimento da contribuição diretamente para a previdenciária, acrescida das alíquotas do SEST/SENAT.


Vamos a um exemplo:


Arlindo Orlando, Transportador Autônomo de Carga - TAC, realizou no mês de outubro três serviços de frete: o primeiro para Tício que o contratou para levar sua mudança de Aracaju para Salvador por R$15.000,00. Os dois outros serviços de frete foram prestados para a Transportadora Rápido Relâmpago que o contratou para transporte de média distância no valor total de R$ 20.000,00. Como serão feitos e quais os valores a serem recolhidos por Arlindo Orlando à previdência Social?


Serão necessários dois cálculos diferentes. Para ambos, o primeiro passo é descobrir o salário de contribuição que, no caso do condutor autônomo, será sempre equivalente a 20% do valor bruto do frete observado o teto de contribuição do INSS (art. 28, §11 da Lei 8.212/1991). Vejamos:


Cálculo sobre o serviço de frete prestado para a Transportadora Relampago:


Valor bruto do frete R$ 20.000,00Salário de contribuição (20% sobre R$ 20.000,00) R$ 4.000,00Alíquota do INSS (11% sobre o salário de contribuição) R$ 440,00Alíquota SEST(1,0%) e SENAT(1,5%) sobre salário de contribuição R$ 100,00Total a ser retido pela empresa e recolhido ao INSS R$ 540,00Arlindo Orlando receberá líquido pelo freteR$ 19.460,00 (20.000,00 - 540,00)


Cálculo sobre o serviço de frete prestado a Tício:



Valor bruto do frete R$ 15.000,00Salário de contribuição (20% sobre R$ 15.000,00 = R$ 3.000,00) Observação: Como Arlindo Orlando já contribuiu sobre R$ 4.000,00 deverá contribuir apenas sobre a diferença até atingir o limite máximo do salário de contribuição do INSS que, para o ano de 2021 é de R$ 6.433,57 (Portaria SEPRT/ME n° 477 de 12 de janeiro de 2021).R$ 2.433,57 (6.433,57 – 4.000,00)Alíquota do INSS (20% sobre o salário de contribuição) R$ 486,71Alíquota SEST(1,0%) e SENAT(1,5%) sobre salário de contribuiçãoR$ 60,83Total a ser recolhido diretamente por Arlindo Orlando ao INSS R$ 547,54Arlindo Orlando receberá líquido pelo frete R$ 14.452,46 (15.000,00 - 547,54)



6 - Aposentadoria especial


A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) de forma contínua e ininterrupta em níveis acima dos limites estabelecidos em lei.


Antes da reforma de 2019 a aposentadoria especial era concedida ao segurado(a) que tivesse trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sem a exigência de qualquer critério de idade mínima.

A Emenda Constitucional n° 103/2019, conhecida reforma da previdência, além de constitucionalizar a vedação à aposentadoria especial por categoria profissional ou por ocupação extinta com a Lei 9.032/1995, passa a exigir idade mínima cumulada com tempo de contribuição.



TEMPO MÍNIMO EXIGIDO DE ACORDO COM A ATIVIDADEIDADE MÍNIMA15 anos de contribuição e efetiva exposição55 anos de idade20 anos de contribuição e efetiva exposição58 anos de idade25 anos de contribuição e efetiva exposição60 anos de idade


Situação especial surge para os segurados que já estavam inscritos no RGPS antes da reforma e trabalhando em contato com agentes nocivos. Isso porque a imposição de idade mínima poderia ferir a expectativa de direito à aposentadoria daqueles que estivessem próximos a completar o tempo de contribuição então exigido. Para esses casos, a EC 103/2019 estabeleceu regras de transição.


O segurado que tenha se filiado ao regime da previdência até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional exercendo atividades com efetiva exposição a agentes nocivos poderá se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade, do tempo de contribuição (especial ou comum) e do tempo de efetiva exposição forem, respectivamente:


66 pontos, acumulado com15 anos de contribuição com efetiva exposição76 pontos, acumulado com20 anos de contribuição com efetiva exposição86 pontos, acumulado com25 anos de contribuição com efetiva exposição


7 – Valor da aposentadoria


Antes da reforma de 2019, o cálculo do valor da aposentadoria especial era bem simples. Calculava-se a média aritmética de 80% dos maiores salários desde a competência de julho de 1994 e o beneficiário receberia 100% desse valor.


Por exemplo: Alguém que tenha trabalhado por 25 anos até janeiro de 2019 e, ao conferir seu Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS verificar que o equivalente a média dos 80% maiores salários de contribuição (eram descartados os 20% menores) desde a competência de 07/1994 totalizou R$ 4.000,00, receberá esse valor como benefício de aposentadoria especial.


Após a EC 103/2019 as coisas mudam. E muito. A média aritmética passa a considerar todos os salários de contribuição (não são mais descartados os 20% menores) a partir de julho de 1994, ou a partir da data da primeira contribuição, e o benefício da aposentadoria corresponderá a 60% do valor dessa média acrescidos de 2% para cada ano de contribuição que exceder 15 anos (para aposentadoria de 15 anos), ou 20 anos (para aposentadoria de 20 e 25 anos).


Exemplo: Um trabalhador de 63 anos de idade, 25 anos de contribuição e efetivo exercício da atividade nociva, consultou seu Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e verificou que a média de seus recolhimentos desde julho/1994 é de R$3.000,00. Como possui 25 anos de contribuição e o mesmo tempo de efetivo exercício da atividade nociva que exige um mínimo de 20 anos para a concessão do benefício, deverá calcular 60% + 10% (2% x 5 anos que excedem os 20 necessários para concessão de sua aposentadoria). Assim sendo, calculando-se 70% dos R$ 3.000,00 o valor da aposentadoria desse trabalhador será de R$ 2.100,00.


8 – Como provar a atividade especial?


A concessão da aposentadoria especial dependerá da comprovação da exposição ao agente nocivo químico, biológico ou físico, ou associação desses agentes, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei, de forma permanente, não ocasional nem intermitente durante 15, 20 ou 25 anos de trabalho.


Até abril de 1995, como já abordado, a aposentadoria especial era reconhecida por categoria profissional. Assim, não se exigia a comprovação da exposição permanente ao agente nocivo. Bastava ao trabalhador pertencer a uma categoria relacionada nas listas de atividades nocivas da legislação previdenciária para ter direito à concessão do benefício de aposentadoria especial.


A prova do exercício da atividade poderia ser feita por qualquer documento hábil a atestar que o segurado trabalhava na função. Para os celetistas, a Carteira de Trabalho. Para os caminhoneiros, qualquer documento capaz de apontar o exercício do ofício de motorista de veículo de carga.


A mudança começa a partir de abril de 1995, quando entra em vigor a Lei 9.032. A partir dessa data o segurado precisa demonstrar a efetiva exposição ao agente nocivo. Rotineiramente a prova da exposição é feita através do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP obrigatório desde 2004 ou pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT. Outros documentos ou laudos periciais também podem ser utilizados.


O Transportador Autônomo de Cargas – TAC está exposto a ruído e vibração e o LTCAT elaborado por um profissional habilitado poderá certificar a circunstância de fato. Todos os fretes realizados poderão ser considerados para a contagem do tempo de contribuição. Isso porque, a empresa contratante do serviço do frete tem a obrigação reter e repassar à Previdência a alíquota do INSS sobre o valor do frete conforme apresentado. Ao requerer a aposentadoria e verificar que seu contratante não realizou os respectivos recolhimentos, basta apresentar as notas fiscais do frete para sua contribuição ser considerada.


O caminhoneiro não poderá ser responsabilizado por culpa de terceiros. Quem sabe o Documento de Transporte Eletrônico – DT-e possa ajudar tanto o caminhoneiro, quanto a Previdência na conferência e fiscalização dos recolhimentos? Esse tema fica para um próximo debate.

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